| Projeto: |
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PL 83 26/02/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-83/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0083-2009 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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CONCEDE INDENIZAÇÃO POR TEMPO TRABALHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE A UM PADRÃO DE VENCIMENTOS POR ANO TRABALHADO PARA CARGO EM COMISSÃO) |
| Assunto: |
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AUTARQUIA MUNICIPAL / CARGO EM COMISSAO / DESLIGAMENTO / EXONERACAO / INDENIZACAO / INDENIZACAO TRABALHISTA / SERVIDOR / SERVIDOR DA CMSP / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0152-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 12/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 24/03/2009 | Encaminhado em 24/03/2009 | | CCJ | Recebido em 24/03/2009 | Encaminhado em 23/04/2009 | | SGP21 | Recebido em 23/04/2009 | Encaminhado em 28/05/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 25/08/2009 | |
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| Encerramento: |
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28/05/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |